quarta-feira, maio 24, 2006

COMUNICADO DE IMPRENSA

Sobre a Lei da Procriação Medicamente Assistida

A Associação Portuguesa de Infertilidade (API) congratula-se com a votação na especialidade de um texto final regulando a Procriação Medicamente Assistida (PMA). A ser aprovada pela Assembleia e promulgada pelo Presidente da República, a nova Lei vem finalmente permitir às pessoas inférteis o acesso a um conjunto mais alargado de técnicas, corrigindo assim a interpretação demasiado restritiva que a prática clínica (pública e privada) vinha fazendo da anterior situação de vazio legal no nosso país.

Neste sentido, a API aprecia positivamente o enquadramento geral da PMA, nomeadamente quanto às questões relativas à confidencialidade, à paternidade, ao registo de dados e, muito especialmente, as relativas aos seguintes aspectos:

1- A doação de espermatozóides, de ovócitos e de embriões;
2 - Admissão do diagnóstico genético de pré-implantação;
3 - A possibilidade de investigação científica em embriões, nos casos discriminados
no texto legal;
4 - A não limitação do número de ovócitos a fertilizar ou a inseminar;
5 - A sugestão de um papel fiscalizador e de certificação das clínicas e das práticas médicas por parte do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA);


No entanto, a API não pode deixar de lamentar profundamente a proibição, o adiamento e a indefinição de um conjunto de decisões muito importantes no âmbito da PMA. Trata-se de um elenco de matérias que na prática promove a diferenciação económica no acesso à PMA, ao remeter para o estrangeiro casos que nos parecem ética e humanamente passíveis de regulamentação. A API lamenta especialmente os seguintes aspectos:

1 - A discriminação das mulheres sós inférteis;
2 - A indefinição quanto aos termos do apoio económico do Estado e das seguradoras, decisão que nos parece
mais de natureza política do que propriamente técnica;
3 - Ausência de um projecto claro de adopção para os embriões conservados nas clínicas portuguesas ao longo dos últimos anos;
4 - A proibição da maternidade de substituição, apesar da sua não criminalização em situações não onerosas;
5 - A proibição de a mulher avançar com um processo de inseminação post mortem com sémen do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, desde que o casal tivesse iniciado um processo de tratamento conjunto antes do falecimento;
6 - A impossibilidade de conservação preventiva do material genético para efeitos legítimos de procriação futura, sobretudo quando em situações de risco, por motivos profissionais ou outros;
7 - A ausência de representantes das pessoas inférteis na CNPMA, algo incompreensível quando esta entidade nos aparece investida de tão vastas atribuições, incluindo questões “sociais” e “éticas” que são parte da experiência quotidiana dos próprios indivíduos inférteis;


A Comissão Instaladora da Associação Portuguesa de Infertilidade

6 Comments:

Blogger soniaq said...

Muitos Parabéns!!!
Fico muito feliz por mais este passo de gigante.

Estou mesmo contente!
Estou mesmo feliz!
Estou mesmo, mas mesmo sorridente!

um grande beijo!
sónia (sona)

12:09 da manhã, maio 26, 2006  
Blogger Clara Sonhadora said...

Espetáculo!!!

Muitos parabéns por mais um passo!!!

Fizeram-me sorrir e acreditar,esta noite!

Bem hajam!

10:37 da tarde, maio 28, 2006  
Blogger a said...

Eu lamento mesmo muito os pontos 1,5 e o 7.
São lamentáveis... mas há de haver mais dias... :)

Beijocas Grandes

5:10 da tarde, maio 29, 2006  
Blogger TIA_TITI said...

Parabéns. ainda hoje falava com o meu marido acerca desta "lei" nao sabia se tinha sido aprovada ou não. Parabéns e obrigada pelo vosso esclarecimento.

11:11 da tarde, maio 29, 2006  
Blogger HOPE said...

Vocês não param de me surpreender...!

Parabéns!!!!!

Beijinhos da HOPE ;)

12:18 da manhã, maio 31, 2006  
Anonymous Anónimo said...

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