terça-feira, julho 11, 2006

COMUNICADO DE IMPRENSA 11/07/06

Sobre a aprovação Lei da Procriação Medicamente Assistida


Associação Portuguesa de Infertilidade (API) congratula-se pela promulgação da Lei sobre a PMA. Com esta decisão, o Presidente da República encerra duas décadas de indefinição legal e abre um novo período na regulamentação e nas práticas da PMA em Portugal, com amplas consequências na vida de milhares de cidadãos afectados pela infertilidade.

A API reconhece igualmente o trabalho persistente desenvolvido no âmbito da Comissão de Saúde e, muito especialmente, o espírito de compromisso da sua Presidente, a Drª Maria de Belém Roseira.

Como vem afirmando em intervenções anteriores ( www.apinfertilidade.org ), a API encara a Lei agora promulgada como um passo decisivo, mas entende que o processo legal em curso pode e deve ser melhorado, a bem da inclusão de todas as pessoas inférteis, sem discriminações de qualquer espécie.

Tal como consta no elenco dos seus objectivos prioritários, a API vai continuar a lutar com toda a determinação e empenho pelo apoio financeiro e psicológico de todas as pessoas inférteis. Neste âmbito, a concretização efectiva dos tratamentos contemplados na actual Lei depende da aprovação urgente de legislação complementar, regulando os termos do apoio do Estado e o papel das Seguradoras.

Finalmente, a API partilha as preocupações do Presidente da República quanto à composição demasiado estrita do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). No entanto, tendo em conta a natureza das suas atribuições e competências, a API não considera apropriado que este órgão regulador venha a replicar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Entendemos, sim, que as atribuições “sociais” e “éticas” do CNPMA tornariam incompreensível a ausência de representantes das pessoas inférteis.

sexta-feira, julho 07, 2006

Site da Associação Port. Infertilidade

Caros amigos (as),

É com muito gosto que informamos que já está em funcionamento o site da API.
Já podem aceder em http://www.apinfertilidade.org

Cumprimentos
A Comissão Instaladora da API

quarta-feira, julho 05, 2006

LEI PMA - CAVACO NÃO QUIS FISCALIZAR A CONSTITUCIONALIDADE

O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional a Lei da Procriação Medicamente Assistida.

Ao rejeitar a fiscalização pelos juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente da República deverá, até à próxima terça-feira, decidir se promulga ou veta a lei.

O prazo legal dá ao Chefe do Estado oito dias para enviar para o Tribunal Constitucional um diploma que receba. Para a Lei da Procriação Medicamente Assistida, que chegou a Belém a 22 de Junho, o prazo já expirou. Até terça-feira, Cavaco Silva terá de decidir se promulga o diploma, tal como lhe foi pedido pelo PS, ou se veta a regulamentação da procriação medicamente assistida - objectivo dos que se têm batido pela realização de um referendo.

O pedido de análise constitucional tinha sido feito pela Ilga, organização de defesa dos direitos dos homossexuais, que considera que a lei, ao aceitar apenas o recurso à procriação medicamente assistida por parte de casais heterossexuais, discrimina os homossexuais.Também o CDS considera que a lei está ferida de "inconstitucionalidade formal", por o Parlamento não ter discutido a petição que pedia um referendo.

O líder do CDS/PP não chegou a fazer um apelo ao PR para o envio para o Tribunal Constitucional, mas reconheceu que essa análise "deveria ser feita". O PS, pela voz de Maria de Belém, afirmou confiar na promulgação por parte do Presidente: "Confio que o Senhor Presidente da República saberá interpretar e avaliar com o seu juízo a defesa dos interesses dos portugueses que há 20 anos esperam por esta lei. Quando nada é proibido, tudo é permitido."

PS rejeita recurso

O PS rejeitou ontem um recurso apresentado pelo PCP à decisão do presidente da Assembleia (AR), Jaime Gama, de "convidar" os autores da petição que pede um referendo à PMA a juntarem um projecto de lei à iniciativa. Uma decisão contestada pelos comunistas, que defendem que o pedido de referendo não pode ser admitido a discussão, dado que a lei não permite uma iniciativa deste género, quando esteja concluído o processo legislativo sobre a matéria a que se reporta o pedido de consulta popular.

Numa reunião que se prolongou por duas horas, foi evidente a preocupação do PS em defender que a decisão de Jaime Gama não tem um carácter definitivo - "O Presidente da AR está a procurar reunir os elementos necessários para formar uma decisão", defendeu o socialista Vitalino Canas. De tal forma a maioria insistiu na ideia que acabou por impor a sua inclusão nas conclusões do relatório final, uma alínea que contou com o voto contra de toda a oposição. Já com as alterações introduzidas pelos socialistas, o parecer que defendia a rejeição do recurso foi então aprovado, com os votos do PS, PSD e CDS. Foi o término de um verdadeiro imbróglio formal em torno da decisão de Gama, durante o qual o PS deixou também antever que, caso os peticionários venham a apresentar um projecto de lei, os socialistas não aceitarão que a iniciativa repita as 76 mil assinaturas já recolhidas.